O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou na terça feira a Lei N° 13.828, que modifica o artigo 33 da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A nova legislação é específica para garantir a possibilidade do cancelamento da assinatura da TV (seja IPTV, cabo ou satélite)  pela internet, telefone ou pessoalmente. Isso já era [...]